Programa de Apoio à Conservação Ambiental
Lei Nº12.512, de 14 de outubro de 2011
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm
Acesso em: 18 out.2011
Lei Nº12.512, de 14 de outubro de 2011
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12512.htm
Acesso em: 18 out.2011
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.
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