Lei Nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997.
Política Nacional de Recursos Hídricos
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm
Acesso em: 16 mai.2011
Política Nacional de Recursos Hídricos
Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9433.htm
Acesso em: 16 mai.2011
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Conhecida como as Lei das Águas.
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