Politica Nacional de Resíduos Sólidos

Lei Nº 12.305,de 2 de agosto de 2010. 
Política Nacional de Resíduos Sólidos

Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

Acesso em: 16 abr.2011

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. (Art.4º) A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e  articula-se com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei n^o 9.795, de 27 de abril de 1999, com a Política Federal de Saneamento Básico, regulada pela Lei nº 11.445, de 2007, e com a Lei n^o 11.107, de 6 de abril de 2005.  (Art.5º)