Legislação.Educação Ambiental

MMA.Departamento de Educação Ambiental.
Disponíveis em:
http://www.mma.gov.br/sitio/index.php?ido=legislacao.index&idEstrutura=20&tipo=0
Acesso em: 10 mar.2011
Disponíveis para download.

Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002

Lei 9795 - Política Nacional de Educação Ambiental

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